O que é o SEI?

O Sistema Eletrônico de Informações (SEI) é um sistema de produção e gestão de documentos e processos eletrônicos desenvolvido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e cedido gratuitamente à Prefeitura Municipal de Votorantim conforme o Acordo de Cooperação Técnica 485/2023.

Observação

Nos termos da Lei 2109/2009, Decreto 7414/2024 e Resolução Conjunta 001/2024-SEF/SENJ. O uso do SEI está disponível somente para a interpretação de processos e procedimentos no âmbito da Secretaria de Finanças e da Secretaria de Negócios Jurídicos, especialmente, no que tange à Administração Tributária. A partir de 01/09/2024, qualquer peticionamento deverá ser obrigatório por meio do SEI.